Controlar obtém liminar para inspeção até 31 de janeiro em SP

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu, na manhã desta terça-feira, uma liminar para que a empresa Controlar mantenha seus serviços na capital até 31 de janeiro de 2014. Segundo o tribunal, a decisão do juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara da Fazenda Pública, está baseada nas “controvérsias” acerca do prazo de validade do contrato entre prefeitura e a Controlar.

A prefeitura alega que o contrato com a empresa expirou em 2008. A companhia, por sua vez, afirma que o acordo – firmado em 1998, na gestão de Celso Pitta – vai até 2018, dez anos após o início do serviço.

A assessoria de imprensa da prefeitura informou, no entanto, que ainda não foi notificada judicialmente da decisão, mas irá trabalhar para minimizar os danos causados por todos os afetados pela interrupção do contrato. Até o momento, ainda não há informações sobre a retomada do serviço.

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Por meio de nota, a Controlar informou que “está preparada para retomada dos serviços e aguarda apenas as providências técnicas de competência da Prefeitura de São Paulo para voltar a operar o Programa”. Ainda de acordo com o texto, a Controlar diz que “sempre confiou no reconhecimento de seus direitos pela Justiça e na retomada de um programa, aprovado por 90% da população, de acordo com pesquisa Datafolha, realizada em setembro de 2013”.

Fim da inspeção

O anúncio do fim da inspeção veicular na capital paulista e do encerramento do contrato com a empresa responsável pelo serviço foi feito pela prefeitura no último dia 11. De acordo com a administração pública, a decisão de romper o contrato foi tomada porque o acordo expirou em 2008 e houve fraude na integralização de capital da empresa

Veja a íntegra da nota divulgada pela Controlar

“A Controlar, empresa responsável pela implantação e execução do Programa de Inspeção Ambiental veicular na cidade de São Paulo, informa que, por decisão liminar do juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara da Fazenda Pública, irá reabrir os seus 16 Centros de Inspeção. A empresa está preparada para retomada dos serviços e aguarda apenas as providências técnicas de competência da Prefeitura de São Paulo para voltar a operar o Programa.

Em sua decisão, que mantém as inspeções veiculares até o dia 31 de janeiro de 2014, o juiz afirma: “Trata-se de serviço essencial à saúde dos munícipes, como notoriamente reconhecido, posto que se mostra eficiente meio e método de controle ou de minimização da poluição ambiental, o qual deve ser preservado enquanto se está a discutir o direito das partes.”

Na decisão o Juiz também ressalta a divergência existente com relação à vigência do contrato: “Os fatos narrados na inicial e os documentos juntados, ao menos em tese, indicam a existência de fundada controvérsia a respeito da contagem do prazo fixado no contrato em debate.”