O advogado Delmiro Aparecido Gouveia, ex-presidente do União de Mogi das Cruzes (SP), ingressou na Justiça Comum com um pedido para que a Portuguesa permaneça na Série A do campeonato brasileiro.
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O clube foi rebaixado para a Série B após perder quatro pontos por decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). A corte determinou a punição em razão da Lusa ter escalado na rodada final do campeonato o jogador Heverton, que não tinha condições de jogo porque tinha suspensão a cumprir.
Na ação, o advogado alega que a CBF deu publicidade à sentença do STJD apenas na segunda-feira após o jogo em que Heverton foi escalado e de acordo com Estatuto do Torcedor o jogador só deveria cumprir a pena após a divulgação do julgamento no site da entidade.
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Segundo Gouveia, o entendimento contrário do STJD é baseado no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o que não se aplicaria nesse caso. Com a queda da Lusa, o beneficiado foi o Fluminense.
«A Lei 12.299, de 27.07.2010, que alterou alguns dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), modificou expressamente a forma de publicação de qualquer decisão da Justiça Desportiva, inclusive aquelas do STJD do futebol. O art. 35 do Estatuto do Torcedor, após afirmar que as decisões da Justiça Esportiva, em qualquer hipótese, devem ter publicidade igual a dos tribunais federais, determina expressamente que todas as decisões deverão ser disponibilizadas no site da entidade de organização», diz o texto de Gouveia.