Fisco cria contribuição previdenciária para trabalho intermitente

Quem ganhar menos que um mínimo pagará 8% sobre a diferença entre a renda e o piso salarial. Recolhimento deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço

Por Metro Jornal São Paulo
Procedimento para recolhimento será definido até dezembro - A. Cruz/Agência Brasil
Fisco cria contribuição previdenciária para trabalho intermitente

Trabalhadores intermitentes que receberem menos de salário mínimo deverão recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. Segundo as novas regras anunciadas pela Receita Federal, o recolhimento complementar deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

O recolhimento será necessário caso a soma de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês seja inferior ao salário mínimo, estimado em R$ 937. Caso não faça o recolhimento, não será computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários e para o cumprimento do prazo de carência.

Em vigor desde 11 de novembro, a reforma trabalhista trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo. É o caso do trabalho intermitente, que permite o pagamento por horas ou dia de trabalho.

A medida provisória que alterou pontos da reforma trabalhista, editada em 14 de dezembro, criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa. “Todavia, a referida MP não fixou a data de vencimento dessa contribuição, nem deixou claro qual seria a alíquota aplicada, sendo necessária a publicação do ADI [Ato Declaratório Interpretativo]”, diz a Receita.

Essa complementação já era prevista para o caso do contribuinte individual. No caso de empregado, não existia essa possibilidade.

Segundo a Receita, o governo deve informar, antes do dia 20 de dezembro deste ano, quais serão os procedimentos para o trabalhador fazer o recolhimento. Estão sendo discutidas com o INSS questões técnicas como a criação de um código de recolhimento e se o pagamento será por Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou pela GPS (Guia da Previdência Social). 

Loading...
Revisa el siguiente artículo