STF reduz prazo para reclamar parcelas do FGTS não depositadas

Por Tercio Braga
O trabalhador poderá acionar a Justiça em dois anos para cobrar os débitos, mas somente dos cinco anos anteriores - e não mais de 30 anos | Marcello Casal Jr/ABr O trabalhador poderá acionar a Justiça em dois anos para cobrar os débitos, mas somente dos cinco anos anteriores – e não mais de 30 anos | Marcello Casal Jr/ABr

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) diminuir o prazo para o trabalhador cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme a decisão, nas novas ações, o trabalhador poderá acionar a Justiça em dois anos para cobrar os débitos, mas somente dos cinco anos anteriores – e não mais de 30 anos.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos. Os ministros analisaram em recurso de uma ex-funcionária do Banco do Brasil que recorreu ao Judiciário alegando que a contribuição não foi recolhida.

A maioria do plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.

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