Falta de registro de domésticas rende multa a partir desta quinta

Por lyafichmann

A partir desta quinta-feira, empregadores com empregadas domésticas sem carteira de trabalho podem ser multados. A penalidade pode superar os R$ 800, dependendo da infração.

As multas equiparam-se às previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que determina, por exemplo, o pagamento de R$ 402,53 (378,28 UFIR’s) por funcionário sem carteira assinada. Também podem gerar punições irregularidades como não cumprimento de férias e não pagamento de vale-transporte, hora extra e 13º salário. A Justiça poderá dobrar o valor da multa de acordo com o grau de omissão do empregador.

Especialistas recomendam que também seja celebrado um contrato de trabalho. O empregador pode, inclusive, optar pelo contrato de experiência com validade máxima de 90 dias.

Com a PEC das Domésticas, a categoria conquistou direitos como a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, registro na carteira e jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, além da cobrança de hora extra. Outros sete itens ainda precisam de regulamentação: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Um dos pontos polêmicos é a forma como será feita a fiscalização pelo Ministério do Trabalho, pois os fiscais não têm permissão para entrar nas casas. Mas a denúncia pode ser feita pelos empregados ou terceiros.

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