Lei anticorrupção entra em vigor na quarta e multa chega a R$ 60 mi

Por fabiosaraiva

A partir de quarta, a lei anticorrupção entrará em vigor, prevendo a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto para pessoas jurídicas envolvidas em irregularidades como, por exemplo, superfaturamento e fraude em licitação. As regras valem, inclusive para fraudes cometidas no exterior que tragam prejuízos ao Brasil. Caso as empresas não apresentem cálculo sobre o faturamento, a multa aplicada pode variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Até então, o combate à prática de corrupção era tratado pelo Código Penal, Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Licitações, mas somente diretores, sócios e presidentes das empresas estavam sujeitos às sanções. Com a criação da chamada responsabilidade subjetiva fica eliminada a justificativa recorrente das empresas que atribuem os atos de corrupção à uma ação isolada de seus funcionários.

A lei recomenda ao mundo corporativo que mantenha mecanismos internos de combate à corrupção, como auditorias e códigos de ética. O sistema preventivo será levado em conta para reduzir as punições nos casos de comprovação de crimes. O acordo de leniência, quando a empresa admite a fraude e colabora com as investigações, poderá reduzir as penas aplicadas em até dois terços.

Tecnicamente chamado de ‘compliance’, os mecanismos de prevenção foram usados, por exemplo, pela Siemens,  para ajudar na apuração das denúncias do cartel no metrô e nos trens de São Paulo durante a gestão do PSDB. A empresa se utilizou de investigações internas para subsidiar a apuração do caso no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A regulamentação será feita pelos Estados e a fiscalização sobre a efetividade do cumprimento das regras pela CGU (Controladoria Geral da União).

 

Aumenta cerco às ‘ficha-suja’

A lei estende o selo de ‘ficha suja’ – usado contra os políticos – também para as empresas envolvidas em episódios de corrupção.

Será criado o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que dará publicidade ao motivo da pena e ao prazo de punição. Enquanto durar a sanção, o acesso a benefícios como taxas de juros reduzidas e empréstimos em instituições financeiras não poderá ser acessado. Caso fique inadimplente, haverá a inclusão da empresa na dívida ativa da União e ela estará sujeita ao sequestro de bens para reparação do dano causado.

A nova lei, porém, não incluirá sanções penais, como a prisão dos responsáveis. Além das multas pesadas, as empresas estarão sujeitas a processos administrativos, proibição de assinaturas de contratos públicos por até cinco anos – norma já existente -,  e proibição de receber incentivos fiscais e subsídios. Nos casos mais graves como uso de outro CNPJ para burlar a punição ou uso de laranja, a pessoa jurídica poderá ser suspensa, interditada judicialmente ou até mesmo ser extinta.

 

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