Varejo ganha novas regras para a venda de seguros

As lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida de produtos. O governo anunciou na semana passada normas para a oferta de seguros pelo varejo. As novas regras entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer nesta semana, mas as empresas terão 180 dias para se adaptar.

O comércio também será obrigado a colocar à disposição um representante das seguradoras para explicar aos clientes a garantia estendida no ato da venda. O consumidor terá ainda sete dias para desistir do serviço e fazer o cancelamento sem custos. Além disso, as lojas estão proibidas de vincular descontos nos produtos à aquisição desse tipo de garantia. Caso descumpram as regras, as seguradoras pagarão multa de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

As novas normas também restringem os tipos de seguro que podem ser vendidos no varejo como garantia estendida, viagem, prestamista e desemprego, entre outros.

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