Prazo de validade para crédito dos celulares é proibido

Por Tercio Braga

Uma decisão da 5ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. Ainda cabe recurso da decisão.

Segundo a resolução, que foi unânime entre os juízes, o estabelecimento de prazos é como um “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores”. A decisão foi tomada na apreciação de um pedido de recurso do Ministério Público Federal contra uma sentença dada na 5.ª Vara Federal do Pará, que havia considerado regular o estabelecimento de prazo de validade.

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