Remarcar voo não poderá custar mais de 10% do bilhete

Por Carolina Santos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem projeto de lei que impede cobrança superior a 10% do preço pago em passagem aérea em caso de remarcação, cancelamento e reembolso. Como foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso para votação no plenário, o texto segue direto para Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto determina que os valores das taxas para remarcação, cancelamento e reembolso precisam estar escritos de forma clara e destacada no contrato. Fica proibida a cobrança de valor superior ao preço nesses três casos, o que pode beneficiar quem comprou passagem em promoções. Emenda apresentada pelo relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelece que a cobrança, ainda que calculada cumulativamente, não poderá exceder a 10% do preço pago pelo comprador para cada trecho.

Também fica assegurada ao consumidor a utilização para cancelamento do bilhete do mesmo canal empregado por ele para a compra da passagem. Muitas vezes a compra feita online só pode ser alterada nos balcões das empresas.

O projeto garante ainda um prazo de arrependimento de duas horas após a aquisição do bilhete por canais de vendas não presenciais, para corrigir eventual erro que o cliente tenha cometido ao contratar o serviço. As aéreas serão obrigadas a oferecer ao consumidor passagem em classe tarifária na qual não incida qualquer restrição ou multa, assegurando a possibilidade de escolha conforme o interesse e disponibilidade do comprador.

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