Companhias aéreas terão prazo de até 12 meses para reembolsar passagens

Por Rádio Bandeirantes

Em meio ao coronavírus, empresas aéreas terão um prazo de até 12 meses para reembolsar o valor das passagens dos consumidores.

A determinação consta de uma MP (Medida Provisória) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União.

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A MP determina ainda que os passageiros ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para uso no prazo de 12 meses.

Além disso, os contratos de concessão de aeroportos firmados pelo governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro.

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