O povo deve falar

Por Carlos Lindenberg

O governador Romeu Zema tem poderes, claro, para tentar mudar a Constituição Mineira, por meio de uma PEC, mas parece um contrassenso querer tirar da população o direito de se manifestar com relação à venda de ativos do estado, como a Cemig, a Codemig e a Copasa. Primeiro, ele terá que enviar a PEC à Assembleia e ter lá votos suficientes para aprová-la. Não parece que tem, mas deputado, com exceções, é deputado – um agrado aqui, uma nomeação ali, veja aí o caso do MDB nomeando o presidente da Copasa – e o que o governador quiser, passa – a menos que o deputado Cleitinho não deixe… de forma que, de início, não basta o governador confabular com o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, para que sua vontade prevaleça. A Assembleia, por mais que Agostinho tenha uma boa compreensão da Casa, tem também seus compromissos institucionais e um deles é o de zelar pelos bens do estado, aquilo que foi construído com os impostos dos mineiros. Ou alguém acha que a Cemig, criada por JK, caiu do céu?

Isso posto, o esforço de Zema para entrar no Regime de Recuperação Fiscal não será fácil. O que a União pede em troca dessa recuperação é algo que dificilmente passará na Assembleia, menos ainda essa PEC de retirar do povo mineiro o direito de se manifestar com relação à venda da Cemig – um legado do ex-governador Itamar Franco aos mineiros, diante da ameaça de Fernando Henrique de privatizar o sistema elétrico do país, a começar por Furnas… os mineiros se lembram. E mais do que isso, Zema sabe que, eleito pelo povo, não deve tirar do povo o direito à sua livre manifestação.

A União, no entanto, pede mais: pede o sacrifício do servidor que ficará sem  concurso público e sem promoção por vários anos, além de ter que aumentar a sua contribuição ao Ipsemg, de forma que dificilmente coisas desse tipo passarão pelos deputados estaduais – olha o Cleitinho novamente em campo – de maneira que, na verdade, o que Zema deveria ter feito desde o primeiro minuto de seu governo era se articular com o ex-governador Anastasia, por exemplo, para regulamentar de alguma forma a decisão do Supremo que deu a Minas ganho de causa na disputa pela Lei Kandir – um rombo de R$ 136 bilhões nas contas públicas do Estado com aquela lorota de isentar do ICMS os estados exportadores, logo Minas que praticamente só exporta minério – aliás, exportava!

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