A política na Justiça

Não é por acaso que o ex-presidente Lula e seus advogados, para não dizer também o PT, querem que o Supremo Tribunal Federal julgue logo o habeas corpus negado pelo ministro Edson Fachin e que a presidente do STF, Carmen Lúcia, evita submeter ao plenário. Lula mais do que nunca depende agora desse julgamento para se colocar à disposição dos eleitores nas eleições de outubro. A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça negou por cinco a zero o habeas corpus em que a defesa do ex-presidente pedia que o órgão impedisse que ele seja preso antes de esgotar todas as instâncias da Justiça.

O problema é que o STF em 2016 tomou uma decisão contrária à Constituição de 88 – a de que um sentenciado precisa ser preso tão logo seu recurso seja julgado e mantida a decisão do juízo original – caso de Lula. A presidente do Supremo não quer colocar a matéria em pauta, o que fará obrigatoriamente se o habeas corpus negado por Fachin for levado ao plenário, por que nele está embutida a decisão tomada pela Corte no período.

Aí está a raiz do problema. Se o Supremo mudar a decisão de 2016, não só aquele resultado estará anulado – o da decisão – como Lula estará livre para concorrer às eleições de outubro, porque terá recebido, que é o que pretende, a revalidação do princípio constitucional da presunção da inocência. É neste ponto que está a confusão desse processo a que responde o ex-presidente e que tem como objeto o apartamento do Guarujá – aquele em que Lula diz que não é dele, o juiz Sérgio Moro diz que é e a OAS deu a um credor como pagamento de dívida.

Não menos momentoso é o processo que envolve o presidente Michel Temer – o quarto dele até agora – em que o ministro Roberto Barroso, do STF, pediu a quebra do sigilo bancário de Temer e de mais quatro assessores, na primeira vez na história da República que um presidente não apenas é investigado no exercício do cargo como tem também o seu sigilo bancário quebrado. Temer é acusado de beneficiar empresas que operam no Porto de Santos e que teria recebido propina para isso. O presidente responde a esse inquérito, a um outro em que é acusado de receber R$ 10 milhões da Odebrecht para o PMDB e àqueles dois outros denunciados pelo então procurador Rodrigo Janot e que foram suspensos na CCJ e depois no plenário da Câmara dos Deputados.