Lei já garante segurança jurídica para intervenção

Por Cláudio Humberto

A legislação brasileira já proporciona a “segurança jurídica” reclamada por setores do Exército para ações contra a criminalidade no Rio de Janeiro, no período de intervenção federal ou fora dele, protegendo os agentes que enfrentam bandidos. A lei perdoa a quem mata em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. O Código Penal Militar é claro.

Excludentes de ilicitude
Além da lei penal civil, o Código Penal Militar prevê “excludentes de ilicitude” que garantem a retaguarda jurídica reclamada no Rio.

Proteção legal
Segundo essa regra, a lei não pune quem usa da força para impedir o terror, a desordem, a revolta, o saque e até o desânimo da tropa.

Justificativas legais
Garantir a unidade, salvar vidas de inocentes e impedir o saque são justificativas legais para uma ação eficaz das forças de segurança.

Ordens são ordens
O artigo 42 do Código Penal Militar também protege tanto o comandante quando os subalternos na execução de ordens superiores.

Depressão pode antecipar a saída de Picciani
cargo antes mesmo do prazo fatal de desincompatibilização de 7 abril, quando ocupantes de cargos públicos serão obrigados a pedir demissão para serem candidatos na eleição de outubro. É que são consideradas “cada vez mais preocupantes”, segundo um ministro, as informações que chegam ao Planalto sobre o quadro de depressão do ministro.

Falta da família
A depressão de Picciani, dizem amigos, decorre da prisão prolongada do pai e do irmão no âmbito da Operação Calicute, no Rio de Janeiro.

Presos desde novembro
O pai do ministro, Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Rio, e seu irmão Felipe Picciani estão presos há mais de 3 meses.

Devagar, quase parando
O governo tem sido paciente, mas admite queda no desempenho de Picciani no Ministério do Esporte, incluindo cancelamentos de agenda.

Doleiro e jockey
O doleiro Álvaro Nóvis, delator do esquema que prendeu Orlando Diniz, presidente do Sesc/Rio, era considerado um dos maiores proprietários de cavalos do Jockey Club do Brasil, no Rio. Mas ele liquidou o plantel inteiro em setembro de 2016, leiloando 66 animais do Stud Alvarenga.

O Rio merece
O interventor federal no Rio, general Braga Neto, vê “com reservas” o uso do Exército como polícia urbana, mas seu maior desejo é que a segurança no Estado fique “conforme merece a população”.

STF: 1.082 ações à espera
A pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal acumula 1.082 processos para serem analisados pelos ministros. Em média, cerca de 39 ações são adicionadas por ano à pauta desde 1989. Em 2017 foram 302, em 2016, 81 e 90 em 2015. Três recordes históricos.

É morte certa
O serpentário do Itamaraty não perdoa a empáfia do ex-chanceler petista Celso Amorim, que o levou a ganhar o apelido “megalonanico”. Dizem que, se um dia quisesse se matar, ele saltaria do próprio ego.

Pensem na crise
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discutirá esta semana a criação de 225 cargos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Se houvesse preocupação em conter gastos, isso não sairia.

Dúvida no voto impresso
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, vai discutir a impressão do voto nas urnas eletrônicas em audiência nesta segunda-feira (26), às 10h. O maior impeditivo é o custo da impressão.

Aula, que é bom…
Francisco Floriano (DEM-RJ) quer reduzir a carga de professores para que “participem de atividades extracurriculares”. Os alunos, que já sofrem sem professores, teriam de se virar sozinhos.

Investimento obrigatório
O Senado deve votar esta semana proibição do contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que, em meio à crise na segurança, terminou 2017 com R$ 2,4 bilhões não investidos.

Pensando bem…
…só para confirmar àqueles que amaram a decisão do Supremo beneficiando criminosas que esperam bebês: Lula não está grávido.

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