Já virou rotina, mas nem mesmo por isso pode deixar de causar indignação. O ministro Dias Toffoli se prestou a uma tarefa politiqueira, usou um artifício legal e obstruiu o julgamento da limitação do foro privilegiado, essa jabuticaba legal, capaz de transformar cidadãos em figuras enobrecidas numa república onde a Constituição estabelece a igualdade entre todos. O papel vergonhoso de Toffoli foi previsto antes da sessão por conhecedores dos bastidores de Brasília. Ele não estava na sessão do Supremo Tribunal Federal para desempenhar a função de ministro da principal corte do país. Estava ali para cumprir uma tarefa. O tarefeiro não tinha interesse em nenhuma questão constitucional envolvendo o foro privilegiado. Ele queria só interromper o julgamento para atender o desejo de figuras importantes. O pedido de vistas está previsto no regimento do STF. Mas ele se dá por motivos claros. Se um ministro é surpreendido por um detalhe inesperado, surgido no debate da questão, é natural ele pedir a interrupção do julgamento, como se dissesse: “Eu não havia prestado atenção nesse ponto, preciso avaliar melhor”. Ou mesmo se o magistrado ainda não tem domínio total do assunto, o pedido de vistas é justificável. Isso aconteceu com Alexandre de Moraes. Ele mal havia chegado ao STF quando o julgamento da limitação do foro entrou na pauta do Supremo. Pediu vistas. Devolveu o processo cerca de 100 dias depois. E a ministra Carmen Lúcia recolocou o tema na pauta semana passada, dois meses depois de Moraes tê-lo devolvido para análise do pleno do STF. Pois nem esses 160 dias foram suficientes para Dias Toffoli fazer seu trabalho e analisar o processo. Porque seu voto já havia se tornado previsível. Nos dias anteriores, reuniões separadas entre o presidente Michel Temer e o ministro Gilmar Mendes, do STF, e o senador Aécio Neves já haviam estabelecido o rumo do julgamento. Mesmo com maioria formada contra o foro, alguém iria pedir vistas, obstruindo a votação. O papel vexaminoso coube a Toffoli. A intenção está clara: temeroso dos rumos das acusações surgidas contra ele na Lava Jato, o presidente Temer deseja ver as novas regras do foro estabelecidas pelo Congresso. Elas devem acabar com a excrescência de manter mais de 50 mil brasileiros em um patamar de julgamento diferente dos demais. Mas vão preservar os ex-presidentes da República. Sim, a articulação é para manter os ex-presidentes fora do alcance de juízes da primeira instância. Isso, no caso de Temer, significa livrá-lo do risco de se ver ao alcance da mão pesada de Sergio Moro a partir de janeiro de 2019, quando ele deixar a presidência. Não só ele, mas também Dilma, Sarney, Fernando Henrique e Lula, já condenado por Moro. O foro privilegiado precisa acabar não apenas por conta de ser, hoje, um risco à efetividade da Operação Lava Jato. Mas porque estabelece uma diferenciação entre brasileiros. Pela Constituição, somos todos iguais perante a lei. Com o foro, temos cidadãos tratados pela Justiça como se fossem mais honrados que o restante dos cidadãos, quando a realidade mostra justamente o contrário disso…
Colunistas
