Parlamentares vão ao STF contra suspensão da intervenção para votar reforma da Previdência

Parlamentares pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça uma eventual «suspensão» da intervenção federal no Rio de Janeiro para que a reforma da Previdência seja votada. A ação, ajuizada nesta segunda-feira, 19, na Corte, é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e do senador Paulo Paim (PT-RS), e está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Eles contestam o plano do planalto de revogar temporariamente a intervenção para votar a Previdência, o que foi dito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, no dia da assinatura do decreto, na última sexta-feira, 16. Segundo os parlamentares, a ideia de acabar com a intervenção através de um novo decreto é uma «roupagem diferente de um ato de suspensão, mas a finalidade de fraudar a Constituição é igualmente evidente».

«Tais posições oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo são clara trampolinice ao processo legislativo constitucional de emendas à Carta Magna, as quais clamam por socorro e proteção», afirmam os parlamentares ao Supremo. Eles ainda pedem que seja proibida qualquer tramitação e sessões destinadas a discutir a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma, ou de qualquer proposta de emenda durante a intervenção no Rio. A Constituição já veda que qualquer emenda à Constituição seja feita enquanto vigorar o decreto de intervenção, que tem prazo previsto para até 31 de dezembro de 2018.