Câmara dos Deputados tira pena leve de menor de 21 anos

Por Metro Jornal Brasília
Câmara dos Deputados tira pena leve de menor de 21 anos

Menores de 21 anos condenados podem perder o direito de ter a pena reduzida pela metade ou prescrita por causa da idade. A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica,  projeto que altera o Código Penal e acaba com as atenuantes da condenação.

Por acordo, o benefício foi mantido para maiores de 70 anos – a proposta original previa a retirada.

Direito de queixa

A proposta também incluiu uma outra mudança na lei: vítimas de crimes com idade entre 16 anos e 18 anos podem sozinhas ir à uma delegacia registrar queixa, sem a presença de um adulto, conforme prevê a legislação em vigor.

Bloqueadores

O plenário também aprovou o projeto que obriga as empresas de telefonia a instalar bloqueador de celular em presídios. As teles terão 180 dias, a partir da sanção da lei, para se adequar sob o risco de multa entre R$ 50 mil a R$ 1 milhão.

As duas proposta seguem para análise do Senado.

Urgência

A Câmara também aprovou urgência para outros projetos: que acaba com a saída temporária de presos; que torna crime o uso de pessoas como escudo humano; que cria o cadastro nacional de crianças desaparecidas; e que determina o fim dos “autos de resistência”, para obrigar investigação de mortes em confrontos com policiais. A sessão não havia sido encerrada até o fechamento desta edição.
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