Câmara dos Deputados tira pena leve de menor de 21 anos

Menores de 21 anos condenados podem perder o direito de ter a pena reduzida pela metade ou prescrita por causa da idade. A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica,  projeto que altera o Código Penal e acaba com as atenuantes da condenação.

Por acordo, o benefício foi mantido para maiores de 70 anos – a proposta original previa a retirada.

Direito de queixa

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A proposta também incluiu uma outra mudança na lei: vítimas de crimes com idade entre 16 anos e 18 anos podem sozinhas ir à uma delegacia registrar queixa, sem a presença de um adulto, conforme prevê a legislação em vigor.

Bloqueadores

O plenário também aprovou o projeto que obriga as empresas de telefonia a instalar bloqueador de celular em presídios. As teles terão 180 dias, a partir da sanção da lei, para se adequar sob o risco de multa entre R$ 50 mil a R$ 1 milhão.

As duas proposta seguem para análise do Senado.

Urgência

A Câmara também aprovou urgência para outros projetos: que acaba com a saída temporária de presos; que torna crime o uso de pessoas como escudo humano; que cria o cadastro nacional de crianças desaparecidas; e que determina o fim dos “autos de resistência”, para obrigar investigação de mortes em confrontos com policiais. A sessão não havia sido encerrada até o fechamento desta edição.
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