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O Ministério Público do Estado de São Paulo pediu à Justiça a condenação do ex-prefeito da capital, Gilberto Kassab (PSD), pelo crime de improbidade administrativa. De acordo com o órgão, Kassab – candidato ao Senado este ano – teria aplicado, em 2007, recursos destinados para o pagamento de precatórios em um Fundo de Investimento de Renda Fixa da Prefeitura.
A ação é proposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público que investiga violação aos princípios da moralidade e da honestidade. Segundo o MPE, no ano de 2007 a Justiça requisitou R$ 407,2 milhões para a quitação de precatórios (dívidas públicas) alimentares. Contudo, o Orçamento daquele exercício previu apenas R$ 294,6 milhões para esse fim.
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Ainda segundo a peça do MPE, no dia 12 de março de 2007, «o réu Kassab», por meio do decreto 48.183, determinou a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 100,25 milhões para pagamento das dívidas, em ordem cronológica.
«Do valor previsto inicialmente no orçamento e mais o crédito adicional, a municipalidade somente efetivou o pagamento de R$164,94 milhões, deixando de cumprir o restante previsto no orçamento e não pago», sustenta o promotor de Justiça Valter Santin, autor da ação.
Na análise do MP, o ex-prefeito «além de ter desviado verba de dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios alimentares, descumpriu ordem judicial que foi a requisição do presidente do Tribunal de Justiça, conforme o artigo 100 da Constituição Federal, o que também caracteriza ato de improbidade administrativa porque atenta contra os princípios da legalidade e da harmonia e interdependência de poderes.»
«A atitude do prefeito Gilberto Kassab resultou em prejuízo ao erário do município de São Paulo, tendo em vista que os precatórios judiciais, a cada ano que deixam de ser pagos, têm o seu valor aumentado por força da incidência dos juros da mora», endossa Santin em sua ação.
Os advogados de Kassab ainda não se manifestaram sobre o assunto. O pedido foi enviado para a 8ª Vara da Fazenda, e a juíza Simone Viegas de Moraes Leme mandou notificar oficialmente o ex-prefeito.