STF decide enviar processo de Azeredo para Justiça de MG

Por Tercio Braga
Azeredo é acusado dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro pela PGU | Leonardo Prado/Agência Câmara Azeredo é acusado dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro pela PGU | Leonardo Prado/Agência Câmara

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram remeter o processo penal contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para a primeira instância da Justiça Federal de Minas Gerais. Azeredo é réu na ação chamada de mensalão tucano por peculato e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia, o ex-deputado desviou recursos públicos, por meio de empresas de publicidade, para sua campanha à releição ao cargo de governador em 1998.

Dos nove ministros presentes no plenário, oito votaram a favor do envio do processo para Minas Gerais: o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Apenas o presidente Joaquim Barbosa votou pelo julgamento da ação no STF.

Pela lei, a Suprema Corte só pode julgar quem tem direito à foro privilegiado, como parlamentares e ministros de Estado. A dúvida em relação a Azeredo ocorre porque ele renunciou ao mandato em fevereiro, em meio ao processo.

Em seu argumento, Barroso propôs que, a partir deste caso, o tribunal adote um critério único para manter no Supremo os processos dos parlamentares mesmo após renunciarem ao seu mandato.

O decano da Corte, Celso de Mello, afirmou em seu voto que não há risco da pena de Azeredo prescrever. “Não havendo risco para o interesse público, entendo que a renúncia exercida de modo legítimo faz cessar a competência do Supremo Tribunal Federal”, disse.

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