A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira, por meio de sua conta no Twitter, que o Marco Civil da Internet é uma ferramenta da liberdade de expressão, da privacidade do indivíduo e do respeito aos direitos humanos. Ela também comemorou, na noite desta terça-feira, a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta a internet brasileira.
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A regulamentação, resultado de uma proposta do Executivo ao Legislativo feita em agosto de 2011, estabelece os direitos e deveres de usuários e empresas na web, assim como os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e à comunicação de usuários.
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.
Para Dilma, a aprovação do Marco Civil é uma vitória de toda a sociedade: “O Marco Civil é uma ferramenta da liberdade de expressão, da privacidade do indivíduo e do respeito aos direitos humanos. A aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados é uma vitória de toda a sociedade brasileira. O projeto mostra o protagonismo do Brasil em um tema que o mundo debate a segurança, a privacidade e a pluralidade na rede”.