STF libera pagamento de "supersalários" a servidores do Congresso

Por Caio Cuccino Teixeira
Ministro disse que enviará para a primeira instância parte da investigação daqueles que não tem foro privilegiado | José Cruz/ABr Ministro atendeu a pedido para liberar pagamento de salários acima do teto constitucional | José Cruz/ABr

O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até decisão final do plenário do Supremo.

Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.

Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do TCU (Tribunal de Contas de União), que determinou o corte dos salários.

“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, disse o ministro.


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