Senado deve votar projeto para reduzir maioridade penal

Por fabiosaraiva
Menores infratores deverão ficar em alas diferentes dos adultos | Juca Varella/Folhapress Menores infratores deverão ficar em alas diferentes dos adultos | Juca Varella/Folhapress

Tema sensível no Congresso e na sociedade, a redução da maioridade penal voltará a discussão nesta semana. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado marcou para esta quarta-feira a votação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), elaborado no ano passado após três audiências públicas que debateram o tema.

Das seis PECs (Proposta de Emenda à Constituição) em tramitação na comissão, Ferraço acatou apenas uma, que permite a punição a partir de 16 anos para autores de crimes hediondos.

A lei penal fixa em 18 anos a idade mínima para cumprimento de pena em presídios. Os menores infratores são levados para centros de internação e só podem ficar no máximo três anos cumprindo medidas sócio-educativas.

As demais PECs em tramitação diminuem a idade penal para a partir de 14 anos para todos os tipos de crimes, mas têm parecer favorável à rejeição.

 

Cláusula pétrea

A proposta de redução da maioridade penal encontra resistência no meio jurídico e no governo. O principal argumento é o de que a mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é inconstitucional.

A imputabilidade penal é fixada no artigo 228 da Constituição Federal e é apontada como uma cláusula pétrea, ou seja, conjunto de direitos que não podem ser alterados.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou, em novembro do ano passado, um voto em separado para barrar a mudança proposta. “Nem é a redução da maioridade penal o meio mais eficaz de combater a violência. A resposta que a sociedade espera é a garantia de direitos fundamentais das crianças e adolescentes”, disse.

 

O que diz a lei

A PEC 33 foi apresentada em 2012. Veja o que prevê a proposta:

• Idade.
A Inimputabilidade penal passa de 18 para 16 anos.

• Aplicação.
Jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes hediondos como tortura, terrorismo e tráfico de drogas ou em caso de reincidência em lesão corporal grave ou roubo qualificado.

 

Projeto sobre aumento de internação segue parado

Criada em junho do ano passado, a comissão especial da Câmara para discutir o aumento no tempo de internação de jovens infratores segue sem apresentar resultados. O colegiado foi criado após o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), propor ao Congresso que o período fosse estendido dos atuais 3 anos para até 8 anos, em casos de crimes mais graves.

A discussão em torno de medidas mais rígidas para menores foi motivada pelo assassinato de um jovem na porta do prédio onde morava no bairro do Belém, em abril. A vítima foi baleado por um adolescente que completou 18 anos três dias após o crime.

A comissão promoveu audiências públicas nos Estados, mas o projeto de lei que deveria ser apresentado ainda não saiu do papel.

“A ideia é tentar votar até o final de março”, prometeu o relator da comissão, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Caso o prazo seja cumprido, a alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) seguiria para votação em plenário.

Como não haverá modificação na Constituição, a aprovação é feita por maioria simples, 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

 

Entrevista: Ricardo Ferraço, relator da proposta na CCJ considera que a redução da maioridade penal restrita é equilibrada.

O que se espera da redução da idade penal só para crimes hediondos?

Criar um mecanismo efetivo para que jovens deixem de ser usados por maiores para cometer crimes porque são inimputáveis.

 

A mudança deve inibir essa prática?

Sim. Vai impor o castigo da restrição de liberdade apenas para quem comete crimes bárbaros.


É possível votar diante de um Congresso conservador?

O grande obstáculo é o governo, que não aceita a discussão. Se o Congresso não fizer o debate vai passar o constrangimento de ver o tema judicializado e decidido pelo STF.


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