PNE e Orçamento estão na pauta do Congresso nesta semana

Por george.ferreira

O PNE (Plano Nacional de Educação) e o Orçamento da União para 2014 estão entre os principais temas em pauta na última semana legislativa do ano. Está prevista para esta terça-feira a votação das duas matérias, respectivamente, por Senado e Congresso Nacional. Também pode ser colocada em votação no Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe a criação ou a extinção de empresas estatais e ministérios pelo governo federal.

O PLC (Projeto de Lei da Câmara) 103/12, que estabelece o PNE, começou a ser discutido em plenário na última quarta-feira, mas a votação foi adiada para esta terça-feira. O texto, que prevê metas para o período de 2011 a 2020, tramita há três anos no Congresso Nacional e ainda terá de voltar à Câmara dos Deputados.

Um dos principais críticos ao texto é o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relator do projeto do PNE na CCE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte). Das 101 mudanças contidas no relatório do senador e aprovadas pela comissão, 47 foram rejeitadas pelo autor do substitutivo a ser votado pelo Plenário, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O texto apresentado por Rêgo foi pouco modificado pelo relator de Plenário, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). É essa versão que vai ser votada nesta terça.

O PNE tem 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias que visam, entre outros objetivos, erradicar o analfabetismo e universalizar o atendimento escolar, com o aumento de vagas em creches e universidades públicas. O plano ainda prevê a destinação de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação e a qualificação dos professores e dos demais profissionais da área.

Estatais

A pauta do plenário também prevê a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 34/2013, que restringe a criação ou a extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. De autoria do senador José Agripino (DEM-RN), a proposta estipula um número maior de votos favoráveis na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a aprovação de projetos que criem repartições públicas. A autorização legislativa passaria de maioria simples para maioria absoluta em cada Casa. A quinta e última sessão de discussão do primeiro turno da votação da PEC 34 ocorreu na quinta-feira 12.

Outro item que consta da pauta do plenário é o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 72/2007, que garante às pessoas transexuais o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. Os senadores ainda poderão autorizar a criação da Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul (PLS 315/2003) e a obrigação para as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais (PDS 787/2009), além de uma série de requerimentos sobre a forma de tramitação de vários projetos.

Orçamento

Após entendimento entre governo e oposição, o presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou para esta terça-feira uma sessão do Congresso Nacional destinada à votação do Orçamento Geral da União de 2014 (PLN 9/2013). Ele disse que está empenhado em garantir a aprovação da matéria antes do recesso parlamentar. “Buscamos um entendimento no sentido de que nós possamos votar na terça-feira o Orçamento. Nós já convocamos o Congresso Nacional exatamente para isso e estamos empenhados nessa direção”, afirmou Calheiros.

Na quarta-feira, às 15h, o Congresso Nacional volta a se reunir, desta vez para devolver simbolicamente o mandato de presidente da República a João Goulart (1919-1976). O Senado aprovou o Projeto de Resolução (PRN 4/2013) que anulou a sessão da noite de 1º para 2 de abril de 1964. Naquela oportunidade, o Congresso declarou vaga a Presidência da República, sob o argumento de que João Goulart havia deixado o país sem autorização da Casa, apesar de o presidente estar em território nacional, no Rio Grande do Sul. A sessão serviu para legitimar o golpe de 1964. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, disse que o Poder Legislativo federal tem o dever de repor a verdade sobre esse episódio da história do país.

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