Alerj aprova manter Tarifa Social da Cedae

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) teve o primeiro de três dias da votação das emendas ao projeto de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O texto base da proposta foi aprovado na segunda-feira por 41 votos a favor e 28 contra. A sessão desta terça-feira foi encerrada por volta das 17h e foram aprovadas quatro emendas – de um total de 16, solicitadas pelos quatro partidos que se manifestaram contrários ao projeto (PSDB, PSOL, PDT e PT). Nove foram rejeitadas e três retiradas.

As emendas aprovadas preveem a manutenção da Tarifa Social, que determina preços mais baratos para o abastecimento de esgoto em áreas carentes e uma delas, do PT (Partido dos Trabalhadores), prevê que o valor de R$ 3,5 bilhões do empréstimo da União que teria as ações da Cedae como garantia tem que ser destinado exclusivamente ao pagamento de servidores do Estado.

A bancada do PSOL anunciou que vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as alegações, estão a distribuição de cargos pelo governo para parlamentares e familiares às vésperas da votação e a arbitrariedade da presidência da Alerj na condução do processo.

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Enquanto havia discussões dentro da Alerj, continuaram as manifestações de servidores contra o projeto. Funcionários da Cedae estão em greve desde segunda-feira. Mas, ao contrário da violência do dia anterior, o clima ontem foi pacífico.

Nos 92 municípios do Rio, a Cedae está presente em 64. Atende a 12 milhões de pessoas – 9 milhões na região metropolitana. Mas nem todos os moradores estão ligados à rede, principalmente na Baixada Fluminense, onde fica a maior estação de tratamento de água do mundo, Guandu, que abastece a capital. Já no saneamento, a coleta de esgoto atende a apenas 39% da população.

Para o pesquisador Paulo Carneiro, da Coppe/UFRJ, pública ou privada, a empresa precisa de mais fiscalização para melhorar os serviços. “Um dos pilares importantes do saneamento é que você tenha um sistema de regulação que funcione com independência, com isenção. E no Brasil, no geral, as agências regulatórias não possuem a estrutura necessária para fazer a regulação adequada do saneamento”, observa.