Novas regras para despachar bagagem em voos começam a valer na terça

Em meio a questionamentos na Justiça, entra vigor nesta terça-feira a nova regra da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que permite a cobrança por despacho de bagagens em voos. A mudança vale para passagens compradas a partir da 0h desta terça-feira.

Na última semana, o Ministério Público Federal pediu a anulação da regra que permite a cobrança. A medida também está sendo contestada em ações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Procon-PE.

Segundo o MPF, “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”. A Anac e as companhias aéreas defendem que as alterações possibilitarão a queda das tarifas.

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A Azul já vai oferecer a partir de amanhã uma nova opção de tarifa para quem  não despachar bagagens. Se mudar de ideia, o cliente poderá incluir uma mala de 23 kg por R$ 30. Na Gol, a nova modalidade de tarifa estará disponível a partir de 4 de abril. Nos voos domésticos, o valor para despachar uma mala de até 23 kg será de R$ 30 no autoatendimento e nas agências de viagens e de R$ 60 no balcão de check-in.

Já a Latam passará a cobrar nos próximo meses R$ 50 pela primeira mala de 23 kg despachada nos voos domésticos. A Avianca decidiu não cobrar a taxa extra no início da vigência da resolução.

Além da mudança nas regras para bagagem, a resolução da Anac inclui novos direitos de passageiros que já começam a valer amanhã. A norma aprovada no final do ano passado prevê, por exemplo, que as empresas aéreas apresentem detalhadamente os valores de todos os serviços contratados pelo passageiro, com informações sobre o serviço ofertado e as taxas extras. O consumidor também poderá desistir da viagem até 24 horas depois da compra do bilhete, no caso de passagens adquiridas com mais de 7 dias antes da data do voo. Além disso, as multas para alteração da passagem ou reembolso não poderão ultrapassar o valor pago pela passagem.